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8 de Abril de 2020

Juizados Especiais

O procedimento no Juizado Especial Criminal

há 2 anos

A criação dos Juizados Especiais foi determinada pela Constituição da República vigente, em seu artigo 98, inciso I, o qual atribui, a esse órgão do Poder Judiciário, tratar as causas, se cíveis, de menor complexidade, se criminal, as infrações de menor potencial ofensivo.

Diante de tal determinação constitucional, foi elabora a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com o objetivo de processar e julgar as causas determinadas pela Carta Maior, sempre pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, quando possível, a conciliação e a transação, conforme o artigo 2º da referida lei infraconstitucional.

Tratando-se mais especificamente do Juizado Especial Criminal, os delitos de menor potencial ofensivo têm seu conceito no artigo 61 da Lei, o qual classifica como tais aqueles presentes no Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais) e os que têm pena máxima em abstrato não superior a 2 anos.

O artigo 62 da Lei n. 9.099/95 dispõe que o processo criminal, nesse órgão, além de orientar-se pelos princípios supramencionados, buscará a reparação do dano eventualmente sofridos pela vítima e a aplicação da pena não privativa de liberdade.

A pena não privativa de liberdade se resume, simplificadamente, na transação penal, o assunto central do presente trabalho, que poderá ser proposta em dois momentos no decorrer do processo: antes de oferecida a denúncia, em audiência preliminar, ou depois de oferecida, em audiência específica.

Em audiência preliminar previamente designada, após lavrado o termo circunstanciado e ocorrências pela polícia militar e encaminhadas as peças ao Juizado especial da comarca, presentes o autor do fato, a vítima (se houver) e o representante do Ministério Público, o juiz, conforme o disposto no artigo 72 do texto normativo em questão, esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da aplicação da pena.

Vale dizer que, caso a vítima, nas ações penais privadas ou condicionadas à representação, aceite o acordo e o juiz o homologue, haverá renúncia tácita ao direito de queixa ou representação. Uma vez homologado o acordo por sentença do juiz, este terá eficácia de título executivo, podendo ser peticionado no juízo cível competente.

Destarte, não havendo possibilidade de reparação de danos, o Ministério Público oferecerá a transação penal ao autor do fato, caso este preencha os requisitos determinados no artigo 76 mencionada Lei.

Outrossim, caso haja a imposição da sanção ao autor do fato, esta não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para consulta interna do judiciário, com a finalidade de se evitar que aquele seja beneficiado novamente, no prazo de 5 anos, caso veja cometer outro delito que se insira na seara do JECrim.

No entanto, caso o autor do fato não aceite o acordo, não preencha os requisitos ou, ainda, aceita a transação, não a cumpre, não sendo o caso de arquivamento dos autos, o órgão executor oferecerá denúncia em desfavor do autor do fato.

Oferecida a denúncia, e se tratando de crime cuja pena mínima não ultrapasse 1 ano, o Ministério Público, após analisar os requisitos subjetivos do artigo 89 desta Lei e, verificar que o denunciado os preenche, deverá suspender o processo por 2 a 4 anos, submetendo o beneficiado às condições presentes nos incisos do referido artigo, tendo estes que, em qualquer delas, comprovar o devido cumprimento.

Tal benefício poderá ser revogado, caso o denunciado venha descumprir quaisquer das condições a ele impostas, no curso do prazo de prova. Ocorrendo essa hipótese ou caso o acusado não aceite a proposta, o processo seguirá com seu rito, buscando analisar, com a sentença, o mérito da imputação.

De modo contrário, aceita a proposta e cumprida integralmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 89 da Lei tratada "expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade".

Referência bibliográfica:

Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas/ Guilherme de Souza Nucci. - 1. ed., 2. tir. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006 .

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